PORTARIA GM/MS Nº 9.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

Autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os municípios constantes no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que trata esta Portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis.

	UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
	AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000125004	399.380,26	0001	10301511985810001
	AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11314682000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	11120612000125001	399.380,26	0001	10301511985810001
	AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	12150282000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000125001	399.380,26	0001	10301511985810001
	BA	IBICUI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI	13884435000125001	399.380,26	0001	10301511985810001
	CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000125007	399.380,26	0001	10301511985810001
	MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11781256000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	MA	RIACHAO	MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11982875000125004	399.380,26	0001	10301511985810001
	PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	11674805000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420456000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	PI	FARTURA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI	14223471000125002	399.380,26	0001	10301511985810001
	PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11993218000125006	399.380,26	0001	10301511985810001
	RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11461379000125004	399.380,26	0001	10301511985810001
	SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000125001	399.380,26	0001	10301511985810001
	TOTAL			15 PROPOSTA(S)	5.990.703,90

Republicada por ter saído, no DOU nº 248-C, de 30-12-2025, Seção 1 - Edição Extra C, págs. 145 e 146, com incorreções no original.