PORTARIA Nº 756, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo HFSE-33433-009410/2013-16, resolve:

Aplicar à empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA (prestação de serviços de coleta externa transporte e disposição final dos resíduos sólido e líquidos comuns, biológicos e perfuro-cortantes no Hospital Federal dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-006667/2012-27, contrato 06/2013, Pregão 01/13, sanção de MULTA, no percentual de 1% do valor mensal contratado, conforme item 8.2 do Termo de Referência, no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, por transgressão às obrigações patronais assumidas, referente à execução dos serviços no mês de maio/2013, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativaàs fls. n.º 31 (Processo SIPAR 33433.009410/2013-16).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO