PORTARIA Nº 757, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo HFSE-33433-011430/2013-49, resolve:

Aplicar à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA (Prestação de Serviços de Nutrição e Dietética no Hospital dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433- 000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA, no percentual de 5% do valor mensal contratado, por força contratual - conforme preconizado nos itens 20.1 e 20.2 do edital e 6.2 do Termo de Referência, no art. 87, incisos I e II, da Lei n° 8.666/93, por transgressão às obrigações patronais assumidas, referente à execução dos serviços no mês de julho/2013, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 85 (Processo SIPAR 33433-011430/2013-49).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO