PORTARIA Nº 765, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado,nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à Empresa TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (Prestação de serviços de limpeza e conservação em áreas administrativas e médico-hospitalares, incluindo áreas internas, externas, rampas, pátios, telhados, coberturas, estacionamentos e demais áreas de circulação a serem executados no âmbito do HFSE), objeto do Processo HFSE -33433.006941/2012-68, Contrato n°05/2014, Pregão n° 43/2013, sanção de MULTA de 5% sobre o valor mensal, com base no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, por inobservância da cláusula 13.1.2 do contrato nº 05/2014 referente ao mês de maio de 2014 e item 5.37 do termo de referência, conforme preconizado no item 15.3, alínea 'b' do Termo de Referência, tendo em vista o que consta no despacho da Chefia do Serviço de Execução e Acompanhamento de Contratos às fls. 60 e da Coordenação de Administração às fls. n.º 61. (Processo SIPAR 33433.012864/201447).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO