PORTARIA No - 176, DE 7 DE ABRIL DE 2015

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à Empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE COMERCIAL CIRÚRGICO E SERVIÇOS DE APARELHOS MÉDICOS LTDA (Aquisição de testes laboratoriais (Bacteriologia II) para Serviço de Farmácia para os Hospitais Federais: Hospital Federal dos Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa e Hospital Federal do Andaraí), objeto do Processo HFSE-33433.014506/2013-98, Pregão n° 10/2014, sanção de MULTA de 6% sobre o valor total dos itens 01, 02, 03 e 04, por inobservância do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e item 34.1 subitens 34.1.3, 34.1.4, com fulcro no artigo 7º da Lei 10520/2002 c/c artigo 87, inciso II da Lei 8666/93 e item 34.2.1 do edital. (Processo SIPAR 33433.009211/2014-81).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO