Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Hospital Federal dos Servidores do Estado

PORTARIA No - 180, DE 9 DE ABRIL DE 2015

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à Empresa OREGON FARMACÊUTICA LTDA. (Aquisição de medicamentos (bromoprida e outros) para Serviço de Farmácia para os Hospitais Federais: Hospital Federal dos Servidores do Estado, Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal da Lagoa e Hospital Federal de Ipanema), objeto do Processo HFSE- 33433.013193/2013-51, Pregão n° 28/2014, sanção de MULTA de 6% sobre o valor total do item 35, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c artigo 87, inciso II da Lei 8666/93 e item 34.2.1 do edital. (Processo SIPAR 3 3 4 3 3 . 0 11 0 6 0 / 2 0 1 4 - 2 1 ) .

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde