PORTARIA No - 617, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/ No - 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/ No - 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

O Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro, na qualidade de autoridade superior, não deu provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Aquisição de material do serviço de Radiologia Intervencionista para os Hospitais Federais: Hospital Federal dos Servidores do Estado e Hospital Federal de Bonsucesso), objeto do Processo HFSE-33433.014663/2013-01, Pregão n° 58/2014 e mantém a decisão do Diretor do HFSE e resolveu aplicar sanção de MULTA de 6% sobre o valor mensal, com base no artigo 7º da Lei de Pregão mº 10.520/2002 c/c o art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e item 20.3.1. do Edital (Processo SIPAR 33433.004420/2015-19).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO