Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Hospital Federal dos Servidores do Estado

PORTARIA No - 674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Notificar a empresa RECOMED TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.575.704/0001- 55, com sede na Avenida das Américas, 679/113, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob os fatos apurados no processo administrativo nº 33433-000034/2015-58, cujo objeto é a apuração de responsabilidade pelo abandono do Pregão Eletrônico nº 36/2014, diante da não apresentação de proposta, documentações e bulas/folders solicitados regularmente via chat do pregão para o item 31, conforme previsto em edital, o que incorre no previsto no artigo 7º da Lei 10.520/2002, ressaltando que o processo encontra-se à disposição no Gabinete da Direção Geral para consulta.

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde