PORTARIA N° 171, DE 11 DE ABRIL DE 2016

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/57/2016, publicada no DOU/Nº 7, de 12/01/2016, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à Empresa MIRA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (Aquisição de fórmulas infantis para o HFSE), objeto do Processo HFSE-33433.000718/2013-98, Pregão n° 50/2014, sanção de MULTA de 5% sobre o valor total do item 19, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c item 32, subitem 32.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico - SRP 50/2014, com o artigo 87 da Lei 8666/93 e com artigo 2° da Lei 9784/99. (Processo SIPAR 33433.000088/2015-13).

LESLIE DE ALBUQUERQUE ALOAN