PORTARIA Nº 564, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/57/2016, publicada no DOU/Nº 7, de 12/01/2016, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009 e de acordo com o que consta nos autos do Processo 33433-004626/2015-49, resolve:

Aplicar à Empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ-05.782.733/0001-49 a sanção de MULTA de 6% (seis por cento) sobre o valor total do item 16, do Termo de Referência Anexo I, do Edital vinculado ao Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços) HFSE/N.º 18/2015 com fulcro no art. 2º parágrafo único, I, VI e VII da Lei 9784/99, e baseada no artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c item 24 e subitem 24.1.3 na forma do subitem 24.3.1, todos do Edital supramencionado, e com o disposto no art. 7º e incisos da Lei 12.846/2013 (Processo SIPAR HFSE-33433.013645/2015-66).

LESLIE DE ALBUQUERQUE ALOAN