PORTARIA Nº 24, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS Nº 2707 de 13/12/2016, publicada no DOU/Nº 239, de 14/12/2016, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à Empresa MERRIAN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (CNPJ-05.896.551/0001-07), a penalidade de DESCREDENCIAMENTO DO SICAF por um período de um ano, pelo enquadramento da empresa no Item 34, subitem 34.1.7.1, do Edital do Pregão Eletrônico - SRP N.°28/2014, vinculado ao Processo 33433-013193/2013-51, com fulcro no art. 7.° incisos I e II da Lei n.° 12.846/2013, c/c o art. 7.° da Lei n.° 10.520/2002. (Processo 33433-013835/2014-01).

ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL