PORTARIA/HFSE/MS/Nº 561, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS Nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Aplicar a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.997.927/0001-61, Objeto do Processo 33433.125959/2018-53, a sanção MULTA DE 10% (Dez Por cento) sobre o valor total estimado do item 12, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 29 e subitens 29.1.3 e 29.1.5 do edital, pelo fato de não ter enviado proposta de preços, documentações de habilitação e amostras referentes ao item 12, solicitada no Pregão nº 01/2018.

(Processo nº 33433.125959/2018-53)

SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO