PORTARIA/HFSE/MS/Nº 606, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Diretor Substituto Eventual do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 832 de 01/08/2022, publicada no DOU/Nº 146, de 03/08/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Aplicar a empresa CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/A, CNPJ Nº 14.218.144/0001-23, Objeto do Processo 33433.033300/2018-71, a sanção de ADVERTÊNCIA e MULTA de 05% (Cinco Por cento) sobre o valor total da Nota Fiscal nº 4699, referente ao mês de Janeiro/18, com fulcro no artigo 58, inciso IV c/c artigo 87, I e II da Lei 8.666/93, em processo de apuração de responsabilidade por descumprimentos de obrigações previstas no Contrato nº 08/2016.

(Processo nº 33433.033300/2018-71)

MARCO AURELIO POTENGY DE MELLO