PORTARIA/HFSE/MS/Nº 84, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º) Aplicar a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, Objeto do Processo 33433.037510/2019-10, a sanção MULTA DE 05% (Cinco Por cento) sobre o valor total estimado do(s) Item(s) 45 e 47 do edital, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital, pelo fato de não ter encaminhado as amostras referentes do(s) Item(s) 45 e 47, solicitada no Pregão nº 22/2018. Art. 2º) Ficando revogada a Portaria nº 696 de 16/12/2022, Publicada no Diário Oficial nº 241 de 23/12/2022.

(Processo nº 33433.037510/2019-10.)

SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO