PORTARIA/HFSE/MS/Nº 85, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar a empresa CIRURGICA IPANEMA LTDA, CNPJ: 07.246.406/0001-06, Objeto do Processo 33433.095569/2019-22, a sanção de ADVERTÊNCIA e MULTA de 02% (Dois Por cento) sobre o valor total estimado dos do(s) Item(s) 18 do edital, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital, pelo fato de não ter encaminhado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não enviou proposta de preços, documentações de habilitação e amostras solicitadas regularmente via chat do sistema do pregão em 12/02/2019 para o(s) item(s)18, solicitadas no Pregão nº 21/2018.

(Processo nº 33433.095569/2019-22.)

SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO