PORTARIA/HFSE/MS/Nº 104, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º) Aplicar a empresa COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACÃO LTDA, CNPJ: 58.950.776/0001-08, objeto do Processo 33433.205226/2018-00, a sanção MULTA DE 1,6% (Um, seis Por cento) sobre o valor total estimado do(s) Item(s) 03, 06, 07, 08, 09 e 11 do edital, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital, pelo fato de não ter enviado proposta de preços, documentações de habilitação e amostras referentes ao(s) Item(s) 03, 06, 07, 08, 09 e 11 do edital, solicitada no Pregão nº 25/2018.

Art. 2º) Ficando revogada a Portaria nº 071 de 30/01/2023, Publicada no Diário Oficial nº 026 de 06/02/2023.

(Processo nº 33433.205226/2018-00.)

SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO