PORTARIA/HFSE/MS/Nº 246, DE 29 DE MARÇO DE 2023

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar a empresa NEW ORTHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 19.053.897/0001-40, Objeto do Processo 33433.118422/2019-18, a sanção de ADVERTÊNCIA e MULTA de 05% (Cinco Por cento) sobre o valor total estimado dos itens 03 e 21, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1, e 29.4 do edital, pelo fato de não ter encaminhado proposta de preços, documentação de habilitação e amostras referentes ao(s) item(s) 03 e 21 do edital; por atos contra o Pregão 15/2019. Processo nº 33433.118422/2019-18

SYLVIO VALENÇA DE LEMOS NETO