PORTARIA/HFSE/MS/Nº 274, DE 6 DE ABRIL DE 2023

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 484 de 04/04/2023, publicada no DOU/Nº 66, de 05/04/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar a empresa FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, CNPJ nº 01.440.590/0001-36, Objeto do Processo 33433.209235/2018-61, a SANÇÃO DE MULTA no valor estimado de R$ 3.354,00 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) relativo ao(s) item(s) 1, 2 e 15 do edital, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e o art. 29 e subitens 29.1.3, 29.1.5, 29.3.1 e 29.4 do edital, pelo fato de não ter encaminhado proposta de preços, documentações de habilitação e amostras, referente ao(s) item(s) 1, 2 e 15, solicitado no Pregão nº 25/2018. Processo nº 33433.209235/2018-61.

ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ