PORTARIA/HFSE/MS/Nº 400, DE 12 DE JUNHO DE 2023

O Diretor Substituto do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria n° 665, de 29/05/2023, publicada no DOU nº 66, de 01/06/2023, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela PT/CGESP/SAA/SE/MS nº 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009 e tendo em vista o disposto nos artigos 68 a 70 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei nº 8270 de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1234 de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81384 de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto nº 97458 de 11 de janeiro de 1989 e pelo Decreto nº 877 de 20 de julho de 1993, Orientação Normativa de 14 de fevereiro de 2017, resolve:

Aplicar a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, Objeto do Processo 33433.036924/2019-21, a SANÇÃO DE MULTA no valor estimado relativo a 02% (Dois Por cento) sobre o valor total estimado do item prejudicado pela conduta da licitante (valor de R$58.908,06), perfazendo o valor de R$ 1.178,16 (mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no subitem 29.3.1 do edital, pelo fato de não ter encaminhado as amostras referentes ao item 25, solicitadas no Pregão nº 22/2018. Processo nº 33433.036924/2019-21

MARCELO ALVES RAPOSO DA CÂMARA