Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

PORTARIA INTO Nº 13, DE 05 DE JANEIRO DE 2011

O Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 750/GM/MS, de 23 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 78, de 24 de abril de 2008 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº. 209, de 03 de novembro de 2009, resolve:

Autorizar publicação do Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica, deste Instituto, conforme anexo I desta portaria, elaborado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, que foi instituída e nomeada pela Portaria INTO/MS nº. 309/2010, de 21 de junho de 2010, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE nº. 28, de 12 de julho de 2010, e requerida a sua publicação por ato de sua presidente.

Regimento Interno – ComissÃo de FarmÁcia e TerapÊutica INTO/MS.

Considerando:

As diretrizes e ações do Ministério da Saúde, relativas à avaliação de tecnologias em saúde;

A necessidade de instituir os procedimentos de submissão para incorporação de produtos farmacêuticos no INTO;

A crescente complexidade e multiplicidade dos produtos farmacêuticos disponíveis no mercado e os avanços técnico-científicos;

A necessidade de selecionar medicamentos capazes de solucionar os problemas de saúde mediante uma terapia medicamentosa eficaz, segura e custo-efetiva;

A necessidade de qualificação dos serviços de assistência farmacêutica, buscando a promoção do uso racional de medicamentos;

RESOLVE:

Estabelecer as normas gerais e procedimentos a serem observados para incorporação tecnológica de medicamentos e produtos farmacêuticos, bem como alterar ou excluir produtos da lista de padronização do hospital.

COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CFT) INTO/MS:

Tem por finalidade e atribuições:

Seleção de medicamentos nos diversos níveis de complexidade do sistema;

Estabelecimento de critérios para uso dos medicamentos selecionados;

Avaliação do uso de medicamentos selecionados;

Definição de critérios para a incorporação, alteração e exclusão de tecnologias farmacêuticas.

Compete à CFT INTO/MS:

Revisar permanentemente a relação de medicamentos padronizados;

Avaliar e emitir parecer sobre solicitações de inclusão, exclusão de itens, bem como de alterações em suas apresentações na relação de medicamentos padronizados;

Divulgar informações e justificativas relativas a novos medicamentos incluídos, excluídos ou alterados da relação de medicamentos padronizados;

Contribuir para elaboração de protocolos terapêuticos.

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA CFT INTO/MS:

A CFT INTO/MS será composta por representantes das seguintes unidades:

Presidente:

Chefe da Farmácia Hospitalar ou profissional indicado pelo mesmo

Membros:

01 Representante do Serviço de Clínica Médica

01 Representante do Serviço de Terapia Intensiva

01 Representante do Serviço de Anestesia

01 Representante do Serviço de Pediatria

01 Representante da CCIH

01 Representante da Clínica da Dor

01 Representante da Divisão de Enfermagem

01 Representante da Unidade de Farmácia

01 Representante do Serviço de Nutrição

01 Representante da Administração

Os membros serão indicados pelo presidente da CFT INTO/MS, com o aval da direção do hospital. Recomenda-se que os participantes titulares e seus suplentes (no caso de impossibilidade de comparecimento do titular) tenham formação ou vinculação com a função a ser exercida na CFT.

Será dispensado, automaticamente, o membro permanente que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas sem justificativa relevante, devendo o setor que representa, nesta circunstância, indicar novo membro.

Compete ao presidente da CFT INTO/MS:

Organizar a pauta das reuniões;

Guardar os registros, em ata, das resoluções da comissão;

Convocar, através de convite impresso, as reuniões sempre que necessário.

Compete aos membros da Comissão:

Comparecer a reuniões convocadas;

Cumprir calendários e cronogramas;

Realizar levantamentos de informações em literatura científica conceituada e estudar os assuntos que estão sendo discutidos na CFT;

Aprovar ou reprovar pareceres apresentados à Comissão.

Na impossibilidade de consenso, depois de esgotada a argumentação técnica, consubstanciada em evidências científicas, as recomendações e pareceres da CFT INTO/MS serão definidas mediante voto da maioria simples (50% +1), do total de seus membros presentes. No caso de empate, caberá ao presidente da CFT INTO/MS a decisão final.

As reuniões da CFT serão registradas em atas sumárias, cuja elaboração ficará a cargo de um agente administrativo, onde constem os membros presentes, os assuntos debatidos, as recomendações e os pareceres emanados.

Nas situações em que os membros da CFT julgarem necessárias serão consultados especialistas, a serem escolhidos de acordo com a natureza do fato gerador, podendo ser representantes de outras unidades de ensino e pesquisa, vedada a participação de pessoas com possíveis interesses comerciais.

Para avaliação da tecnologia a ser incorporada na instituição, a CFT se valerá do Núcleo de Avaliação de Tecnologias do INTO (NATs), bem como da Gerência de Avaliação de Tecnologias em Saúde/Medicamentos (GRISC), os quais poderão participar das reuniões, com direito a voz.

A CFT poderá solicitar o posicionamento da Comissão para Incorporação de Tecnologias em Saúde (CITEC), do Ministério da Saúde, levando em consideração as padronizações adotadas em âmbito nacional, bem como poderá aviar com a Direção do hospital a contratação de consultores ad hoc para elaboração de relatórios técnicos, a fim de embasar seus pareceres.

A solicitação de inclusão ou alteração de produtos farmacêuticos na padronização de medicamentos deverá ser acompanhada preferencialmente de justificativa coerente, pautada em protocolos clínicos, revisões sistemáticas da literatura e consensos oficiais.

Poderão ser aceitas submissões de produtos para a CFT sem maior rigor em caso de medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde por meio de portaria específicas de seus respectivos programas, bem como nos processos em que a CFT INTO/MS deliberar como suficientemente informada para avaliar a submissão.

REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA CFT INTO/MS

As demandas de inclusão, alteração ou exclusão de medicamentos na relação de padronização serão recebidas continuamente pela CFT, de acordo com o formulário específico, definido no Anexo I.

A CFT consolidará as demandas semestralmente. As datas de corte serão: dia 31 (trinta e um) de março e 30 (trinta) de setembro.

As propostas recebidas após essas datas serão analisadas no semestre posterior, excluídas as propostas fora do escopo da comissão ou que já tenham parecer da CFT no período de 12 (doze) meses anteriores a submissão.

As propostas serão enquadradas de acordo com as seguintes prioridades:

Relevância epidemiológica: magnitude do problema, indicadores de morbidade, mortalidade, incapacidade e fatores de risco da doença ou agravo para qual a tecnologia está sendo indicada;

Evidência científica: disponibilidade suficiente de estudos de qualidade na área e da necessidade de novos estudos.

Relevância para os serviços: possibilidade em contribuir para a melhoria da qualidade de vida, considerando a efetividade e a eficácia da tecnologia avaliada;

Viabilidade operacional: quantidade de recursos (financeiros, humanos e infra-estrutura) atualmente disponíveis para a incorporação da tecnologia proposta.

O fluxograma geral de funcionamento da CFT INTO/MS para a seleção de medicamentos está definido no Anexo II.

PARECER DA CFT INTO/MS

A CFT analisará a proposta emitindo nota técnica que subsidiará o parecer técnico, objetivando:

Racionalidade na prescrição e na utilização dos fármacos;

Efetividade terapêutica;

Racionalização do custo dos tratamentos.

A CFT deverá observar nos processos de incorporação:

Medicamentos registrados na ANVISA;

Segurança do medicamento, selecionando os de baixa toxidez;

Composição perfeitamente conhecida, priorizando, sempre que possível, os não associados;

Denominação pelo princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional (DCI);

Estabilidade em condições de estocagem e uso, bem como facilidade de armazenamento;

Medicamentos clinicamente apropriados para o tratamento de mais de uma enfermidade;

Disponibilidade no mercado nacional;

Formas farmacêuticas, apresentações e dosagens que facilitem a comodidade para a administração aos pacientes a que se destinam, o cálculo da dose a ser administrada e o fracionamento ou a multiplicação das doses;

Valor terapêutico comprovado, com suficientes informações clínicas na espécie humana e em condições controladas, sobre a atividade terapêutica e farmacológica;

Indicação fundamentada em critérios epidemiológicos, privilegiando aqueles medicamentos para doenças que configuram problemas de saúde pública e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus portadores;

Medicamentos para doenças consideradas de caráter individual que requeiram tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados.

A substituição do medicamento na relação de padronização se justificará quando novo produto apresentar o maior número de vantagens comprovadas possíveis em termos de:

Menor risco / benefício;

Menor custo / tratamento;

Menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;

Maior estabilidade;

Menor toxidez;

Maior comodidade na administração;

Facilidade de dispensação;

Evidências de custo / efetividade

A exclusão de medicamento da relação de padronização deverá ocorrer sempre que houver evidências de que o produto:
Apresentar relação risco / benefício inaceitável;

Não apresentar vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros produtos disponíveis no mercado;
Não apresentar demanda justificável.

Sempre que possível, a CFT deverá manter mais de um fármaco por classe terapêutica, a fim de beneficiar pacientes que tenham incompatibilidade com a linha principal de tratamento, bem como possuir alternativas terapêuticas para o caso de indisponibilidade do fármaco de primeira escolha ou por práticas de mercado lesivas ao interesse público.

O modelo de parecer técnico emitido pela CFT INTO/MS encontra-se definido no Anexo III.

A padronização de medicamentos será publicada periodicamente, sendo que a lista oficial de produtos farmacêuticos vigentes encontra-se no Anexo IV.

Anexo I – Formulário para demanda de inclusão, alteração ou exclusão de medicamentos no INTO

Anexo II – Fluxograma geral de funcionamento da CFT INTO/MS para a seleção de medicamentos

Anexo III – Modelo de parecer técnico emitido pela CFT INTO/MS

Anexo IV – Padronização de medicamentos no INTO

Anexo I – Formulário para demanda de inclusão, alteração ou exclusão de medicamentos no INTO

GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO

Anexo I – Formulário para demanda de inclusão, alteração ou exclusão de medicamentos no INTO

TIPO DE PROPOSTA: ( ) Inclusão ( ) Exclusão ( ) Alteração

Denominação Comum Brasileira ou Internacional do medicamento:

Nome comercial e laboratório produtor do medicamento:

Registro na ANVISA? ( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, nº:

Forma farmacêutica e concentração do fármaco:

Classe terapêutica do fármaco:

Principais indicações terapêuticas de fármaco:

Esquema posológico e duração do tratamento para adultos:

Esquema posológico e duração do tratamento para crianças:

Existem ensaios clínicos controlados, metanálises ou revisões sistemáticas da literatura que demonstrem maior segurança e eficácia desse medicamento em relação a algum padronizado?

Em caso afirmativo, citar referência completa.

OBS: O material apresentado não pode ser de autoria da parte interessada.

Estimativa de custo médio de tratamento de acordo com o esquema posológico e duração do tratamento.

Utilizar preço médio e indicar referências utilizadas no cálculo.

Fundamentação clínica / terapêutica que justifica a inclusão / exclusão / alteração desse medicamento na padronização.

DADOS DO PROPONENTE:
Nome:
Categoria profissional:
Telefone:
E-mail:

DATA:

Anexo II – Fluxograma geral de funcionamento da CFT INTO/MS para a seleção de medicamentos

Anexo III – Modelo de parecer técnico emitido pela CFT INTO/MS

MEDICAMENTO
DOSAGEM
FORMA FARMACÊTUICA
VIA DE ADMINISTRAÇÃO
INDICAÇÃO TERAPÊUTICA
PROPOSTA REALIZADA

DADOS DE EFICÁCIA TERAPÊUTICA:

RELAÇÃO RISCO / BENEFÍCIO DE UTILIZAÇÃO	( ) Muito favorável
	( ) Favorável
	( ) Desfavorável

PARECER TÉCNICO:

Data: _____ / _____ / _________

Assinatura / Carimbo: ___________________________________________________________

Anexo IV – Padronização de medicamentos no INTO

Medicamentos por Grupo Farmacológico

1- ANTIINFECCIOSOS SISTÊMICOS

1.1 – Antibióticos e Quimioterápicos

Amicacina 250mg/ml	Ampola com 2ml
Amoxicilina + clavulanato de potássio 250mg / 62,5mg - suspensão oral	Frasco com 75ml
Amoxicilina + clavulanato de potássio 500mg / 125mg	Comprimido
Amoxicilina+ clavulanato de potássio 1000mg	Frasco ampola
Ampicilina 500mg	Frasco ampola
Ampicilina sódica 1g/ sulbactan sódico 0,5g	Frasco ampola
Azitromicina 500mg	Comprimido
Azitromicina 500mg	Frasco ampola
Azitromicina susp.oral 600mg	Frasco
Aztreonam 1g	Frasco ampola
Cefalexina 500mg	Cápsula
Cefalexina suspensão oral 250mg/5ml	Frasco com 60ml
Cefazolina 1g	Frasco ampola
Cefepime 1g	Frasco ampola
Ceftazidima 1g	Frasco ampola
Ceftriaxona 1g IV	Frasco ampola
Ciprofloxacina 200mg	Frasco ampola com 100ml
Ciprofloxacina 500mg	Comprimido
Ciprofloxacina 750mg	Comprimido
Claritromicina 500mg	Frasco ampola
Clindamicina 300mg	Cápsula
Clindamicina 600mg/4ml	Ampola com 4ml
Daptomicina 500mg	Frasco ampola
Ertapenem 1g	Frasco ampola
Gentamicina 80mg/2ml	Ampola com 2ml
Imipenem + cilastatina 500mg	Frasco ampola
Levofloxacino 250mg	Comprimido
Levofloxacino 500mg	Comprimido
Levofloxacino 500mg solução injetável	Bolsa plástica
Linezolida 600mg	Comprimido revestido
Linezolida 2mg/ml – 300ml	Bolsa plástica
Meropenem 500mg	Frasco ampola
Metronidazol – solução injetável 500mg	Frasco com 100ml
Moxifloxacino 400mg	Comprimido
Moxifloxacino 400mg solução injetável	Bolsa plástica
Norfloxacino 400mg	Comprimido
Oxacilina 500mg	Frasco ampola
Piperacilina sódica +Tazobactama sódica 4,5g	Frasco ampola
Polimixina B 500.000 UI	Frasco ampola
Rifampicina 300mg	Cápsula
Sulfametoxazol 400mg + Trimetoprima 80 mg	Ampola com 5ml
Sulfametoxazol 400mg + Trimetoprima 80 mg	Comprimido
Sulfametoxazol + Trimetoprima 4% - suspensão oral	Frasco com 50ml
Teicoplanina 400mg	Frasco ampola
Tigeciclina 50mg	Frasco ampola
Vancomicina 500mg	Frasco ampola

1.2 – Antifúngicos

Anfoterecina B 50mg sol. injetável	Frasco ampola
Cetoconazol 200mg	Comprimido
Fluconazol 200mg – solução injetável	Frasco ampola com 100ml
Fluconazol 50mg	Cápsula
Nistatina 100.000 UI/ml - suspensão oral	Frasco com 40ml

1.3 – Antiviróticos

Aciclovir 200mg	Comprimido
Aciclovir 250mg	Frasco ampola
Aciclovir 5% - creme	Bisnaga com 10g
Lopinavir+ Ritonavir (250mg+50mg)	Cápsula
Lamivudina 150mg + Zidovudina 300mg	Comprimido

2 – ANTIPARASITÁRIOS

2.1 – Antihelmínticos

Albendazol 400 mg	Comprimido
Ivermectina 6mg	Comprimido
Mebendazol 100 mg	Comprimido
Mebendazol 20mg/ml - suspensão oral	Frasco com 30ml

2.2 – Escabicidas E PEDICULICIDAS

Benzoato de benzila 25%

Frasco com 100ml

2.3 – Antiprotozoários e outros antiparasitários

Metronidazol 250 mg	Comprimido
Metronidazol 4% – suspensão oral	Frasco com 100ml
Metronidazol solução injetável 0,5% 500mg	Frasco com 100ml

3 – ANTITÓXICOS

3.1 – Antídotos

Dantroleno sódico 20mg	Frasco ampola
Flumazenil 0,1mg/ml	Ampola com 5ml
Naloxona 0,4mg/ml	Ampola com 1ml
Protamina 1%	Ampola com 5ml

4 – APARELHO CARDIOVASCULAR

4. 1 – Antihipertensivos

Amlodipina 5mg	Comprimido
Captopril 12,5mg	Comprimido
Captopril 25mg	Comprimido
Diltiazem 60mg	Cápsula
Enalapril 5mg	Comprimido
Hidralazina 25mg	Comprimido
Losartan Potássico 50mg	Comprimido
Metildopa 250mg	Comprimido

4.2 – Antianginosos

Isossorbida (dinitrato) 5mg	Comprimido sublingual
Isossorbida (mononitrato) 20mg	Comprimido
Nitroglicerina 50mg	Ampola com 10ml
Nitroprussiato de sódio 50mg	Frasco ampola

4.3 – Antiarrítmicos

Adenosina 3mg/ml	Ampola com 2ml
Amiodarona 150mg/ml	Ampola com 3ml
Amiodarona 200mg	Comprimido
Verapamil 2,5mg/ml	Ampola com 2ml
Verapamil 80mg	Comprimido

4.4 – Betabloqueadores

Atenolol 50mg	Comprimido
Carvedilol 3,125mg	Comprimido
Esmolol 10mg/1ml	Ampola com 10ml
Metoprolol 5mg	Seringa
Propranolol 40mg	Comprimido
Sotalol 160mg	Comprimido

4.5 – Cardiotônicos Digitálicos

Deslanosido 4mg/2ml	Ampola
Digoxina 0,25mg	Comprimido

4.6 – Hipertensores

Dobutamina 12,5mg/ml	Ampola com 20ml
Dopamina 5mg/ml	Ampola com 10ml
Efedrina 50mg/ml	Ampola com 1ml
Epinefrina 1mg/ml	Ampola
Etilefrina 10mg/ml	Ampola
Norepinefrina, bitartarato 8mg/4ml	Ampola com 4ml

4.7 – Trombolítico

Estreptoquinase 1.500.000 UI

Frasco ampola

5 – APARELHO DIGESTIVO

5.1 – Antiácidos

Hidróxido de alumínio + Hidroxido de Magnésio – suspensão oral

Frasco com 240ml

5.2 – Antiflatulentos

Dimeticona 40mg	Comprimido
Dimeticona 75mg/mln - emulsão	Frasco com 10ml

5.3 – Antiemético

Metoclopramida 10mg	Comprimido
Metoclopramida 5mg/ml	Ampola com 2ml
Metoclopramida 0,4% - solução oral	Frasco com 10ml
Ondansetrom 2mg / ml	Ampola com 2ml

5.4 – Antiespasmódicos e Anticolinérgicos

Atropina 0,25mg/ml	Ampola com 1ml
Hioscina 20mg/1ml	Ampola com 1ml

5.5 – Antiulcerosos

Omeprazol 20mg	Cápsula
Omeprazol 40mg	Frasco ampola com 10ml
Ranitidina 150mg	Comprimido
Ranitidina 150mg / 10ml	Frasco com 120ml
Ranitidina 25mg/ml	Ampola com 2ml

5.6 – procinéticos

Bromoprida 10mg	Cápsula
Bromoprida 5mg/ml	Ampola com 2ml
Bromoprida 4mg gotas pediátricas	Frasco com 20ml
Domperidona 10mg	Comprimido

5.7 – Laxantes

Geléia de tamarine	Pote com 150g
Glicerina clister 12% - com sonda retal	Frasco com 500ml
Óleo mineral puro	Frasco com 100ml

5.8 – Procinético

Bromoprida 10mg	Comprimido
Bromoprida 5mg/ml	Ampola com 2ml

5.9 – Antidiarreicos

Racecadotril 30mg	Sachê
Saccharomyces boulardi 17 liofilizado 100mg	Cápsula

6 – APARELHO GENITOURINÁRIO

6.1 – Diuréticos

Espironolactona 25mg	Comprimido
Furosemida 10mg/ml	Ampola com 2ml
Furosemida 40mg	Comprimido
Hidroclorotiazida 25mg	Comprimido
Hidroclorotiazida 50mg	Comprimido
Manitol 20%	Frasco com 250ml

6.2 – Terapêutica para Incontinência Urinária

Oxibutinina 5mg

Comprimido

7 – APARELHO LOCOMOTOR

7.1 – Antiinflamatórios não esteroidais (não seletivos COX-2)

Cetoprofeno 100 mg (uso IV)	F/A
Cetoprofeno 50mg	Cápsula
Ibuprofeno 600 e 300 mg	Comprimido
Ibuprofeno 100mg / 5ml – suspensão oral	Frasco com 100ml
Trometamol cetorolaco 10mg	Comprimido
Trometamol cetorolaco 30mg/ml	Ampola 1ml

7.2 – Antiinflamatórios não esteroidais (seletivos COX-2)

Celecoxibe 200mg	Comprimido
Etoricoxibe 90mg	Comprimido
Parecoxibe sódico 40mg	F/A

7.3 – Antiinflamatórios esteroidais

Betametasona, dipropionato 5mg + betametasona, fosfato dissódico 2mg	Ampola com 1ml
Dexametasona 4mg/ml - 2,5 ml	Frasco ampola
Hidrocortisona 100mg	Frasco ampola
Hidrocortisona 500mg	Frasco ampola
Metilprednisolona, succinato sódico 125mg	Frasco ampola com 2ml
Metilprednisolona, succinato sódico 500mg	Frasco ampola com 8ml
Metilprednisolona, acetato 40mg/ml	Ampola com 2ml
Prednisolona 5mg/5ml - solução oral	Frasco com 100 ml
Prednisona 5mg	Comprimido
Prednisona 20mg	Comprimido

8 – APARELHO RESPIRATÓRIO

8.1 – Antialérgicos e Antihistamínicos

Dexclorfeniramina 2mg	Comprimido
Dexclorfeniramina 0,04% - solução oral	Frasco com 120ml
Dimenidrato 50mg + Piridoxina 10mg	Comprimido
Hidroxizina 10mg/5ml xarope	Frasco
Loratadina 10mg	Comprimido
Prometazina 25 mg	Drágea
Prometazina 25 mg/ml	Ampola com 2ml

8.2 Antiasmático e Broncodilatadores

Aminofilina 24mg/ml	Ampola com 10ml
Fenoterol 0,5% – solução para nebulização (gotas)	Frasco com 20ml
Ipatrópio 0,025% - solução para nebulização (gotas)	Frasco com 20ml
Salbutamol xarope 0,4mg/ml	Frasco com 120ml
Salbutamol / Brometo de Ipatrópio aerosol dosificador com bocal e aerocâmara – frasco com 10ml com 200 doses	Frasco com 200 doses

8.2 Agente Mucolítico

Acetilcisteína 100mg/ml	Ampola 3ml
Aceticisteína 20mg/ml solução oral	Frasco com 120ml

9 – OFTALMOLÓGICOS

Ácido poliacrilico 2mg/g lagrima artificial gel oftálmico	Bisnaga com 10g
Aminoácidos + cloranfenicol + metionina + vitamina A pomada oftalmica	Bisnaga com bico oftal.c/3,5g
Ciprofloxacina solução oftálmica estéril	Frasco com 5ml
Dexametasona 0,1% - solução oftálmica	Frasco com 5ml

10 – PELE E MUCOSAS

10.1 – Anti-sépticos, Desinfetantes e Cicatrizantes

Colagenase 0,6 UI/g – pomada	Bisnaga com 30g
Dexametasona 0,1 mg/g – creme	Bisnaga com 10g
Óxido de zinco + vitamina A + Vitamina D – pomada	Bisnaga com 45g

10.2 – Antibióticos Tópicos

Mupirocina 20mg/g – creme	Bisnaga com 15g
Neomicina 3.300 UI/g + bacitracina zincíca 250 UI/g - creme	Bisnaga com 20g
Sulfadiazina de prata 1% - creme	Pote com 50g

10.3 – Antimicóticos Tópicos

Cetoconazol 20mg/g - creme	Bisnaga com 30g
Nistatina 100000UI/g – creme vaginal	Bisnaga com 60g +aplicador

11 – MODIFICADORES DO METABOLISMO

11.1 – Antigotosos

Alopurinol 100mg

Comprimido

11.2 – Drogas com Ação sobre o Metabolismo Ósseo

Bisfosfonato 35mg ou 70mg	Comprimido
Calcitonina sintética de salmão 100UI	Seringa
Carbonato de cálcio 500mg ou 600mg + Vitamina D 200UI	Comprimido

11.3 – Hiperglicemiantes e Soluções de Glicose

Solução de glicose 5% sistema fechado com válvula de segurança	Frasco com 100ml
Solução de glicose 5% sistema fechado tipo borboleta	Frasco com 500ml
Solução de glicose 10% sistema fechado tipo borboleta	Frasco com 250ml
Solução de glicose 10% sistema fechado tipo borboleta	Frasco com 500ml
Solução hipertônica de glicose 25%	Ampola com 10ml
Solução hipertônica de glicose 50%	Ampola com 10ml

11.4 – Hipoglicemiantes Orais e Injetáveis

Glibenclamida 5mg	Comprimido
Insulina NPH (humana) - 100UI/ml	Frasco com 10ml
Insulina regular (humana) - 100UI/ml	Frasco com 10ml
Metformina 850mg	Comprimido

12 – SANGUE, LÍQUIDOS E ELETRÓLITOS

12.1 – Antiagregantes Plaquetários

Ácido acetil salicílico 100mg	Comprimido
Clopidogrel 75mg	Comprimido

12.2 – Antianêmicos

Ácido fólico 5mg	Comprimido
Eritropoetina 4.000 UI	Frasco ampola
Eritropoetina 10.000 UI	Frasco ampola
Hidróxido de ferro polimaltosado (100mg Ferro) – uso IV	Ampola
Sulfato ferroso 200mg	Drágea
Sulfato ferroso 25mg/ml	Frasco com 30ml

12.3 – Anticoagulantes, Antitrombóticos e Heparinas

Dabigatrana 110mg	Comprimido
Enoxaparina 20mg	Seringa
Enoxaparina 40mg	Seringa
Enoxaparina 60mg	Seringa
Heparina sódica 5.000 UI/ml – uso EV	Frasco ampola com 5ml
Rivaroxabana 10mg	Comprimido
Warfarina sódica 2,5mg	Comprimido

12.4 – Expansores Plasmáticos e Sol. de Eletrólitos

Albumina Humana 20%	Frasco com 50ml
Bicarbonato de sódio 8,4%	Ampola com 10ml
Cloreto de potássio 10%	Ampola com 10ml
Cloreto de sódio 0,9%	Ampola plástica com 10ml
Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado com válvula de segurança	Frasco com 100ml
Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado tipo borboleta	Frasco com 500ml
Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado tipo borboleta	Frasco com 1000ml
Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado – almotolia 100ml	Almotolia
Cloreto de sódio 20%	Ampola com 10ml
Fosfato de potássio 2mEqv	Ampola com 10ml
Gluconato de cálcio 10%	Ampola com 10ml
Hidroxietilamido solução a 6%	Frasco com 500ml
Hidroxietilamido solução a 10%	Frasco com 500ml
Solução de ringer com lactato com sistema asséptico tipo boboleta	Frasco com 500ml
Solução de ringer sem lactato com sistema asséptico tipo borboleta	Frasco com 500ml
Sulfato de magnésio 10%	Ampola com 10ml
Sulfato de magnésio 50%	Ampola com 10ml

12.5 – Hemostático Sistemico

Complexo Protrombínico total humano (fatores II, VII, IX, X) – 600UI/20ml	Frasco ampola
Protamina 1%	Ampola com 5ml
Vitamina K1 10mg/ml	Ampola com 1ml

13 – SISTEMA NERVOSO

13.1 – Analgésicos não Narcóticos

Dipirona 300mg	Supositório infantil
Dipirona 500mg	Comprimido
Dipirona 500mg/ml – solução oral	Frasco 10ml (gotas)
Dipirona 50mg/ml – solução oral pediátrica	Frasco 100ml
Dipirona 500mg/ml – solução injetável	Ampola com 2ml
Paracetamol 500mg	Comprimido
Paracetamol 200mg/ml	Frasco 15ml (gotas)

13.2 – Analgésicos Narcóticos

Alfentanila 0,544mg / ml	Ampola com 5ml
Codeína 30mg	Comprimido
Fentanila 0,05mg/ml	Ampola com 2ml
Fentanila 0,05mg/ml	Frasco ampola com 10ml
Metadona 5mg	Comprimido
Morfina 10mg	Comprimido
Morfina 10mg/ml	Ampola com 1ml
Morfina 0,2mg/ml	Ampola com 1ml
Morfina 2mg/2ml (sem conservante)	Ampola com 2ml
Nalbufina 10mg	Ampola com 1ml
Oxicodona 10mg - (liberação controlada)	Comprimido
Paracetamol 500mg + codeína 30mg	Comprimido
Petidina 50mg/ml	Ampola com 2ml
Remifentanil 2mg	Frasco / ampola
Tramadol 50mg	Comprimido
Tramadol 50mg – solução injetável	Ampola
Tramadol 37,5mg + Paracetamol 325mg	Comprimido

13.3 – Anestésicos

Bupivacaína 0,5 % - sem vasoconstrictor	Frasco com 20ml
Bupivacaína 0,5% + glicose	Ampola com 4ml
Bupivacaína 0,5% - isobárica	Ampola com 4ml
Cetamina 50mg/ml	Ampola com 10ml
Enflurano	Frasco com 100ml
Etomidato 2mg/ml	Ampola com 10ml
Halotano	Frasco com 100ml
Isoflurano	Frasco com 100ml
Levobupivacaína 0,5% - s/adrenalina	Frasco com 20ml
Lidocaína geléia 2 %	Bisnaga com 30g
Lidocaína sem vasoconstrictor 1 %	Frasco com 20ml
Lidocaína sem vasoconstrictor 2%	Ampola com 5ml
Lidocaína spray 10%	Frasco spray com 70ml
Prilocaína 25mg + lidocaína 25mg (+bandagens oclusivas)	Bisnaga com 5g
Propofol 10mg/ml	Seringa com50ml
Propofol 10mg/ml	Ampola com 20ml
Propofol 20mg/ml	Ampola com 50ml
Ropivacaína 10mg/ml (1%)	Polyamp com 10ml
Ropivacaína 10mg/ml (1%)	Polyamp com 20ml
Sevoflurano	Frasco com 100ml
Tiopental sódico	Frasco ampola com 1g

13.4 – Ansiolíticos

Bromazepan 3mg	Comprimido
Diazepam 5mg/ml	Ampola com 2ml
Diazepam 5mg	Comprimido
Diazepam 10mg	Comprimido

13.5 – Anticonvulsivantes

Carbamazepina 200mg	Comprimido
Carbamazepina 2% - solução oral	Frasco com 20ml
Clonazepan 0,5mg	Comprimido
Clonazepan 2,5mg/ml	Frasco com 20ml
Clonazepan 2mg	Comprimido
Fenitoína 100mg	Comprimido
Fenitoína 50mg/ml	Ampola com 5ml
Fenobarbital 100mg	Comprimido
Fenobarbital 100mg/ml	Ampola com 2ml
Fenobarbital 4% - solução oral 4%	Frasco com 20ml
Gabapentina 300mg	Comprimido
Pregabalina 75mg	Comprimido

13.6 – Antidepressivos

Amitriptilina 25mg	Comprimido
Fluoxetina 20mg	Comprimido
Fluoxetina 20mg/ml - solução oral	Frasco com 20ml
Sertralina 50mg	Comprimido

13.7 – Antimiastênico

Neostigmina 0,5mg

Ampola com 1ml

13.8 – Antiparkisoniano

Biperideno 2mg	Comprimido
Levodopa 250mg + carbidopa 25mg	Comprimido

13.9 – Antipiréticos

Ácido acetil salicílico 500mg	Comprimido
Dipirona 500mg	Comprimido
Dipirona 500mg/ml - solução oral	Frasco com 10ml
Dipirona 300mg	Supositório infantil
Dipirona 500mg – solução injetável	Ampola com 2ml
Paracetamol 200mg/ml	Frasco 15ml (gotas)
Paracetamol 500mg	Comprimido

13.10 – Antipsicóticos

Clorpromazina 100mg	Comprimido
Droperidol 2,5mg/ml – solução injetável	Ampola com 1ml
Haloperidol 1mg	Comprimido
Haloperidol 5mg	Comprimido
Haloperidol 5mg/ml – solução injetável	Ampola com 1ml
Haloperidol – solução oral 0,2%	Frasco com 20ml
Levomepromazina – solução oral 4%	Frasco com 20ml
Levomepromazina 25mg	Comprimido
Quetiapina 25ng	Comprimido
Risperidona 1mg	Comprimido

13.11 – Miorrelaxantes

Atracúrio 10mg/ml	Ampola com 5ml
Baclofeno 10mg	Comprimido
Ciclobenzaprina 5mg	Comprimido
Rocurônio 10mg/ml	Frasco ampola com 5ml
Succinilcolina 100mg	Frasco ampola
Vecurônio 4mg	Frasco ampola com 1ml

13.12 – Hipnóticos

Midazolam 15mg	Comprimido
Midazolan 50mg	Ampola com 10ml
Midazolan 5mg/ml	Ampola com 3ml
Midazolan 2mg/ml – 10ml (gotas)	Frasco

14 – VITAMINAS E NUTRIENTES

14.1 – Vitaminas, Minerais e Oligoelementos

Cloreto de potássio 6% - solução oral	Frasco com 150ml
Vitamina C 500mg	Comprimido
Vitamina C 200mg/ml - solução oral	Frasco com 20ml
Vitamina C 100mg/ml	Ampola com 5ml
Vitamina K 10mg/ml - IV	Ampola com 1ml
Vitamina K 10mg/ml - IM	Ampola com 1ml
Vitaminas do complexo B	Drágea
Vitaminas do complexo B – solução injetável	Ampola com 2ml

15 – HORMÔNIO TIREOIDIANO

Levotiroxina sódica 25mcg	Comprimido
Levotiroxina sódica 50mcg	Comprimido

16 – CONTRASTES RADIOLÓGIOS

Contraste não iônico 300mg/ml

Frasco ampola com 20ml

17 – DILUENTES

Água destilada 10ml	Ampola
Água destilada estéril 250 ml	Frasco
Água destilada estéril 1000 ml	Frasco

18 – OUTROS MEDICAMENTOS

Álcool 70% uso em derme	Almotolia com 100ml e 1000ml
Clorexidine 0,5% alcoólico	Almotolia com 100ml
Clorexidine á 2% degermante	Almotolia com 100ml
Poliestirenossulfonato de cálcio 30g	Envelope
Toxina botulinica tipo A 100 UI com indicação p/uso pediátrico	Frasco ampola
Clorexidine Degermante 2% escova embalada individualmente	Unidade

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; Resolução SES/MG nº 1953, de 20 de julho de 2009. Estabelece normas gerais e procedimentos a serem observados para incorporação tecnológica de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados, bem como para alterar apresentações ou excluir produtos da Relação Estadual de Medicamentos e criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, a Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica/CFT.

Ministério da Saúde, Departamento de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos; Avaliação de Tecnologias em Saúde: institucionalização das ações no Ministério da Saúde; Rev Saúde Pública, 2006; 40(4):743-7.

KRAUSS SILVA, L.; Avaliação tecnológica e análise custo-efetividade em saúde: a incorporação de tecnologias e a produção de diretrizes clínicas para o SUS. Ciência & Saúde Coletiva, 2003; 8(2):501-520.

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde