Portaria Nº 9, de 7 de marÇo de 2002

O Subsecretário de Assuntos Administrativos, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria n.º 2581/GM, DE 07.05.98, resolve:

Art. 1º Em cumprimento à determinação contida no item 8.4 da Decisão n.º 053/2000- TCU-Plenário, de 09.2.2000(Proc. TC n.º 926.966/98-7), constituir Comissão Tomada de Contas Especial visando à apuração de possíveis irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação dos prejuízos ao Erário, em virtude da perda dos materiais com validade vencida encontrados no almoxarifado do Hospital Ana Neri por ocasião dos trabalhos da Comissão de Inventário dos Materiais de Consumo e de Medicamentos, cujo resultado foi inserido no Relatório de Transferência do Hospital Ana Neri elaborado pelo Inventariante do mesmo Hospital;

Art. 2º Designar, Antônio Ernesto Pinto, matrícula n.º 06241040, José Régis Marques, Consultor e Carlos Bezerra da Cunha, matrícula n.º 01303168-6, para comporem a referida comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos.

Art. 3º A comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Subsecretaria prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE LIMA RIBEIRO