PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JUNHO DE 2004

O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de instruir procedimento administrativo do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º. Criar no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) do Ministério da Saúde, Comissão Especial de Avaliação para, sob a presidência do primeiro e no prazo de até 30 dias, analisar e atestar o estado físico em que se encontram os preservativos referenciados no Expediente SIPAR nº 25000.017747/2004-15, visando instruir Procedimento Administrativo nº. 1.16.000.000635/2001-81 do Ministério Público Federal:

- Mary Alves Costa, Matrícula Siape nº. 0630046;

- Mariana de Carvalho Barbosa Ramos, Matrícula Siape nº. 0654541;

- Laudemiro Francisco Evangelista Bezerra, Matrícula Siape nº. 1279702;

- Constâncio dos Santos Rosa, Matrícula Siape nº 0461664.

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação, no desenvolvimento de suas atividades:

I - poderá, se julgar necessário, requisitar servidores da estrutura do Ministério da Saúde, e, ainda, solicitar apoio técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou ao do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

II - procederá às avaliações, classificações e formação dos lotes de preservativos a serem descartados;

III - procederá à análise e juntada de todos os documentos relativos aos referidos preservativos, inclusive, fotografando e/ou filmando todas as etapas do processo de desfazimento dos preservativos, bem como os custos e causas que ensejaram a perda do patrimônio público e, conseqüentemente, a perda financeira que tal situação acarretou aos cofres públicos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVAN BATISTA COELHO