Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos

PORTARIA Nº 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Art. 1º Prorrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 25 de junho de 2010, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação e Regularização do acervo de bens imóveis, Linhas Telefônicas e Veículos oriundos dos extintos Instituto Nacional da Previdência Social - INPS, Instituto Nacional de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, afetos à saúde, de que tratam as Portarias nºs. 07, de 28.05.2009 e 23, de 24.12.2009.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados até a presente data.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ DE RIBAMAR TADEU BARROSO JUCÁ

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