PORTARIA Nº 1.172, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe foram conferidas pelas Portarias SE/MS nº 262, de 22 de março de 2011, publicada no DOU nº 56, de 23/03/2011; nº 328, de 30 de março de 2011, publicada no DOU nº 62, de 31/03/2011; e nº 553, de 05/05/2011, publicada no DOU nº 86, de 06/05/2011, bem como pelas Portarias SEGEP/MP nº 1.329, de 02 de agosto de 2012, publicada no DOU nº 80, de 03/08/2012; nº 1.987, de 29 de novembro de 2012, publicada no DOU nº 231, de 30/11/2012; e nº 572, de 24/12/2013, publicada no DOU nº 90, de 26/12/2013, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao titular do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Assuntos Administrativos, DAS101.4, da SAA/SE/MS, e, nos impedimentos e afastamentos eventuais, ao seu substituto, para praticar os seguintes atos:

I. interrupção de férias de servidores, observando o art. 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II. designação de substitutos nos afastamentos ou impedimentos regulamentares dos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) níveis 1, 2, 3 e 4;

III. formalização de cessões de servidores ocupantes de cargos efetivos no Ministério da Saúde, para terem exercício nas entidades públicas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV. cessão de servidores, e sua prorrogação, de acordo com previsão do art. 2º, na hipótese do inciso II do art. 3º, ambos do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001; e

V. cessão de servidores para a Justiça Eleitoral, e sua prorrogação, com fundamento na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SAA/SE/MS nº 1.521, de 9 de agosto de 2013, publicada no DOU nº 154, de 12/08/2013; e nº 1.132, de 21 de agosto de 2014, publicada no DOU nº 161, de 22/08/2014.

DAGMAR MARIA PEREIRA SOARES DUTRA