PORTARIA Nº 903, DE 29 DE JULHO DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 270/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000. 043857/2019-63, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, CNPJ nº 55.141.725/0001-91, com sede em Porto Feliz (SP). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 5 de abril de 2019 a 4 de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria 734/SAES/MS, de 10 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 14 de junho de 2019, Seção 1, página 87.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO