PORTARIA Nº 1.161, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Defere a Renovação do CEBAS, da Fundação Terra, com sede em Arcoverde (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando que o Parecer Técnico nº 588 e 636/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS foi retificado pelo Parecer Técnico nº 636/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.056376/2018-37, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Terra, CNPJ nº 12.658.530/0001-00, com sede em Arcoverde (PE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 09 de fevereiro de 2015 a 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria 1.083/SAES/MS, de 13 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 189, de 30 de setembro de 2019, seção 1, página 97.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO