Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 563, DE 7 DE JULHO DE 2020

Reconsidera a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na Área da Saúde, da entidade Associação de Caridade Hospital São Sebastião, com sede em Sabinópolis (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto no art. 140 ao art. 229 da Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 47/2020-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS FTS. nº 662, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.127382/2016-14, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde da entidade Associação de Caridade Hospital São Sebastião, CNPJ nº 24.331.027/0001-25 com sede em Sabinópolis (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 322/SAES/MS, de 08 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 73, de 16 de abril de 2020, seção 1, página 78.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

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