PORTARIA Nº 589, DE 14 DE JULHO DE 2020

Defere, em grau de reconsideração, a Concessão do CEBAS da Fundação Tinô da Cunha, com sede em Salto da Divisa (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 133/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.200190/2013-17, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Tinô da Cunha, CNPJ nº 17.136.342/0001-36, com sede em Salto da Divisa (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.868/SAS/MS, de 06 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 234, de 07 de dezembro de 2016, seção 1, página 70.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE