Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 827, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Defere a Renovação do CEBAS do Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região, com sede em Londrina (PR)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 332/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.085733/2020-99, que conclui pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, do Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região, CNPJ nº 03.814.471/0001-21, com sede em Londrina (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 19 de outubro de 2020 a 18 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

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