PORTARIA Nº 828, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Missão de São Pedro - Hospital e Maternidade da Aldeia, com sede em São Pedro da Aldeia (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 254/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS constante do Processo nº 25000.225680/2011-64, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Missão de São Pedro - Hospital e Maternidade da Aldeia, CNPJ nº 32.103.673/0001-63, com sede em São Pedro da Aldeia (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de novembro de 2012 a 16 de novembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 609/SAS/MS, de 15 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 96, de 21 de maio de 2018, Seção 1, página 68.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE