PORTARIA Nº 340, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação o Caminho Resgatando Vidas, com sede em Aquiraz (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 142/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.077595/2020-74, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com o Art. 7-A da Lei nº 12.101, de 2009, da Associação o Caminho Resgatando Vidas, CNPJ nº 12.387.624/0001-92, com sede em Aquiraz (CE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de junho de 2020 a 13 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.153/SAES/MS, de 24 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 249, de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, páginas 137 e 138.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE