PORTARIA Nº 499, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a orientação exarada no Parecer Referencial nº 00038/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU; e

Considerando a Nota Técnica nº 258/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177270/2011-08, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 e da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, CNPJ nº 33.669.672/0001-43, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito o item 44, da Resolução nº 201/CNAS, de 22 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 234, de 6 de dezembro de 2007, seção 1, páginas 73/75.

SERGIO YOSHIMASA OKANE