PORTARIA Nº 638, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria SAES/MS nº 873, de 19 de julho de 2019, que cancela o CEBAS da Liga Beneficente São João Batista de Macaé, com sede em Macaé (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Nota Técnica nº 36/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS FTS nº 907, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.476723/2017-63, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento parcial dos requisitos obrigatórios contidos na Lei nº 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria SAES/MS nº 873, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 143, de 26 de julho de 2019, Seção 1, página 194, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º .........................................................................

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2014, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO YOSHIMASA OKANE