PORTARIA Nº 783, DE 22 DE JULHO DE 2021

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Hospitalar São Salvador, com sede em Salvador do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 376/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.207403/2018-46, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente Hospitalar São Salvador, CNPJ nº 04.706.431/0001-29, com sede em Salvador do Sul (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de dezembro 2018 a 05 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.104, de 02 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 236, de 10 dezembro de 2020, Seção 1, página nº 172.

SERGIO YOSHIMASA OKANE