PORTARIA Nº 657, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, com sede em Itaperuna (RJ).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do artigo 40, determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação, pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 154/2022-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001830/2016-51, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes das legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, CNPJ nº 29.644.705/0001-23, com sede em Itaperuna (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAS/MS nº 1.143, de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 150, de 6 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 81 e 82.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAÍRA BATISTA BOTELHO