PORTARIA Nº 464, DE 25 DE MAIO DE 2023

Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 5/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da legislação pertinente, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2024, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a certificação das entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO

ANEXO

ITEM	Nº CNPJ	ENTIDADE	UF	PROCESSO	DATA INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO	DATA FIM DA CERTIFICAÇÃO	DATA DA VALIDADE PRORROGADA
1	07.981.245/0001-96	Associação VT Medeiros	PA	25000.019588/2020-58	17/02/2020	16/02/2023	31/12/2024
2	09.124.165/0001-40	Instituto Walfredo Guedes Pereira	PB	25000.001504/2020-20	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
3	04.026.039/0001-39	Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer	RN	25000.152068/2019-12	23/01/2020	22/01/2023	31/12/2024
4	01.923.465/0001-87	Associação Beneficiente Dr Júlio Cezar Paulino Maia	MS	25000.158740/2019-83	06/05/2020	05/05/2023	31/12/2024
5	82.804.592/0001-69	Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Nova Erechim	SC	25000.025335/2020-13	28/02/2020	27/02/2023	31/12/2024
6	48.368.989/0001-17	Associação Hospital Beneficente de Maracai	SP	25000.016077/2020-84	06/02/2020	05/02/2023	31/12/2024
7	13.926.639/0001-44	Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária de Promoção Sanitária	BA	25000.022748/2020-46	13/03/2020	12/03/2023	31/12/2024
8	73.318.941/0001-41	Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e Outras Drogas - ARAD	SC	25000.179308/2019-26	07/02/2020	06/02/2023	31/12/2024
9	45.129.202/0001-76	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D'Oeste	SP	25000.033131/2020-56	19/12/2020	18/12/2023	31/12/2024
10	81.818.973/0001-34	Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos	PR	25000.110448/2020-13	19/11/2020	18/11/2023	31/12/2024
11	92.202.498/0001-93	Hospital Espírita de Pelotas	RS	25000.064679/2020-48	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
12	51.979.417/0001-89	Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro	SP	25000.091164/2020-11	12/12/2020	11/12/2023	31/12/2024
13	19.275.338/0001-84	Hospital Evangélico de Carangola	MG	25000.202588/2019-83	01/06/2020	31/05/2023	31/12/2024
14	71.041.289/0001-35	Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus	SP	25000.139423/2019-68	14/07/2020	13/07/2023	31/12/2024
15	91.617.480/0001-90	Unidade Mista de Saúde Guabiju	RS	25000.026486/2020-99	13/03/2020	12/03/2023	31/12/2024
16	19.343.383/0001-29	Fundação Comunitária de Saúde de Candeias	MG	25000.191285/2019-28	01/07/2020	30/06/2023	31/12/2024
17	59.006.460/0001-70	Fundação Beneficente de Pedreira - FUNBEPE	SP	25000.194638/2019-41	22/08/2020	21/08/2023	31/12/2024
18	56.690.662/0001-95	Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa de Misericórdia de Salto Grande	SP	25000.035407/2020-31	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
19	85.907.251/0001-07	Fundação Hospitalar Rio Negrinho	SC	25000.058989/2020-23	07/05/2020	06/05/2023	31/12/2024
20	04.792.670/0001-49	Associação Beneficente Bom Samaritano	PR	25000.065681/2019-09	20/05/2020	19/05/2023	31/12/2024
21	03.073.889/0001-25	Associação Beneficência Poconeana	MT	25000.043562/2020-21	31/03/2020	30/03/2023	31/12/2024
22	81.285.819/0001-44	Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque	SC	25000.077771/2020-78	03/08/2020	02/08/2023	31/12/2024
23	17.394.610/0001-10	Fundação Hospitalar Santo Antônio	MG	25000.049953/2020-59	25/04/2020	24/04/2023	31/12/2024
24	03.725.341/0001-12	Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna	MG	25000.079070/2020-73	08/10/2020	07/10/2023	31/12/2024
25	13.945.753/0001-11	Fundação Climed Assistência Social	SE	25000.121711/2019-66	02/05/2020	01/05/2023	31/12/2024
26	56.896.368/0001-34	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal	SP	25000.054340/2020-33	01/06/2020	31/05/2023	31/12/2024
27	87.068.094/0001-19	Hospital Agudo	RS	25000.167742/2020-05	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
28	04.928.075/0001-98	Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde	RS	25000.060458/2020-09	04/06/2020	03/06/2023	31/12/2024
29	71.991.087/0001-54	Santa Casa de Misericórdia São Miguel	SP	25000.043836/2020-81	02/07/2020	01/07/2023	31/12/2024
30	04.309.546/0001-80	Projeto Fazendo Diferença - FAZDI	PR	25000.189048/2019-05	17/08/2020	16/08/2023	31/12/2024
31	04.430.077/0001-52	Transforme - Ações Sociais e Humanitárias	DF	25000.071134/2020-98	24/10/2020	23/10/2023	31/12/2024
32	81.609.091/0001-69	Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo	PR	25000.162988/2019-49	06/05/2020	05/05/2023	31/12/2024
33	10.326.384/0001-90	Instituto Viver - Roberto Bastos de Alencar	BA	25000.005593/2018-69	16/06/2018	15/07/2023	31/12/2024
34	60.499.365/0001-34	Fundação Leonor de Barros Camargo	SP	25000.117780/2019-75	29/05/2020	28/05/2023	31/12/2024
35	43.667.179/0001-48	Santa Casa de Misericórdia de Aparecida	SP	25000.070177/2020-56	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
36	03.508.210/0001-83	Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr. Lincoln Graça	PR	25000.093360/2019-96	06/05/2020	05/05/2023	31/12/2024
37	16.718.884/0001-54	Hospital Nossa Senhora de Lourdes	MG	25000.024555/2020-20	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
38	78.038.114/0001-18	Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá	PR	25000.059720/2020-64	17/09/2020	16/09/2023	31/12/2024
39	83.835.736/0001-07	Associação Beneficente Hospitalar Guarujá	SC	25000.061384/2020-10	12/09/2020	11/09/2023	31/12/2024
40	24.644.494/0001-05	Associação Beneficente de Maracaju	MS	25000.133246/2020-40	30/12/2020	29/12/2023	31/12/2024
41	20.653.028/0001-35	Fundação Hospitalar São Vicente de Paula	MG	25000.058960/2020-41	04/05/2020	03/05/2023	31/12/2024
42	92.637.792/0001-28	Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini	RS	25000.021490/2020-61	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
43	83.145.052/0001-83	Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião	SC	25000.038557/2020-04	26/04/2020	25/04/2023	31/12/2024
44	49.979.230/0001-33	Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra	SP	25000.122235/2020-34	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
45	15.093.966/0001-98	Santa Casa de Misericórdia de Ruy Barbosa	BA	25000.084018/2020-39	24/10/2020	23/10/2023	31/12/2024
46	17.398.245/0001-11	SErviço Social da Indústria do Papel, Papelão, e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO	PR	25000.028983/2020-21	01/06/2020	31/05/2023	31/12/2024
47	28.380.456/0001-43	Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli	RS	25000.009488/2020-13	17/08/2020	16/08/2023	31/12/2024
48	23.020.456/0001-19	Casa de Caridade de Ouro Fino	MG	25000.168022/2020-59	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
49	02.084.777/0001-07	Centro de Reabilitação Nova Vida	RS	25000.060951/2019-87	30/06/2020	29/06/2023	31/12/2024
50	52.780.673/0001-05	Associação Espírita Jesus e Caridade	SP	25000.146741/2019-85	06/02/2020	05/02/2023	31/12/2024
51	32.944.118/0001-64	Fundação de Saúde Comunitária de Sinop	MT	25000.046962/2020-98	28/03/2020	27/03/2023	31/12/2024
52	20.049.300/0001-72	Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio	MG	25000.212695/2019-10	12/05/2020	11/05/2023	31/12/2024
53	03.178.170/0001-59	Fundação Luverdense de Saúde	MT	25000.204556/2019-12	10/03/2020	09/03/2023	31/12/2024
54	80.612.294/0001-41	Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão	PR	25000.015622/2020-15	08/12/2020	07/12/2023	31/12/2024
55	16.926.479/0001-21	Fundação Coronel João de Almeida	MG	25000.157397/2019-50	28/01/2020	27/01/2023	31/12/2024
56	50.741.701/0001-50	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva	SP	25000.126534/2020-48	25/10/2020	24/10/2023	31/12/2024
57	47.759.428/0001-86	Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes De Sud Mennucci	SP	25000.208065/2019-41	19/03/2020	18/03/2023	31/12/2024
58	21.599.824/0001-08	Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora	MG	25000.212925/2019-41	06/06/2020	05/06/2023	31/12/2024
59	78.897.519/0001-01	Hospital de Caridade São Pedro	PR	25000.178315/2019-19	28/09/2020	27/09/2023	31/12/2024
60	46.045.290/0001-90	Irmandade de Misericórdia de Campinas	SP	25000.210981/2019-41	30/09/2020	29/09/2023	31/12/2024
61	08.020.950/0001-90	Hospital Maternidade Guiomar Fernandes	RN	25000.205818/2019-66	25/07/2020	24/07/2023	31/12/2024
62	23.706.419/0001-69	Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce - NUTEP	CE	25000.206958/2019-51	28/01/2020	27/01/2023	31/12/2024
63	83.828.178/0001-52	Associação Hospitalar de Vargeão	SC	25000.000262/2020-57	10/02/2020	09/02/2023	31/12/2024
64	98.339.823/0001-40	Centro de Assistência Médico-Social	RS	25000.046929/2020-68	16/11/2020	15/11/2023	31/12/2024
65	06.160.788/0001-80	Hospital São Francisco de Assis de São José do Inhacorá	RS	25000.204564/2019-69	08/11/2020	07/11/2023	31/12/2024