PORTARIA Nº 530, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 451/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a certificação das entidades relacionadas no Anexo, ficando prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram, de forma tempestiva, requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro 2021.

Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

ITEM	Nº CNPJ	ENTIDADE	UF	Nº PROCESSO	DATA INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO	DATA FIM DA CERTIFICAÇÃO	DATA DA VALIDADE FINAL PRORROGADA
1	80.205.685/0001-41	Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo	PR	25000.018905/2020-19	29/09/2020	28/09/2023	31/12/2024
2	55.250.476/0001-72	Associação Beneficente de Presidente Bernardes	SP	25000.177077/2019-16	10/04/2020	09/04/2023	31/12/2024
3	40.980.914/0001-80	Fundação José Leite de Souza	PB	25000.071116/2020-14	01/09/2020	31/08/2023	31/12/2024
4	20.017.299/0001-02	Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado Perdizes	MG	25000.154727/2019-55	06/05/2020	05/05/2023	31/12/2024
5	45.915.675/0001-07	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde	MG	25000.091309/2020-83	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
6	70.914.171/0001-01	Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro	SP	25000.153116/2019-90	09/01/2020	08/01/2023	31/12/2024
7	15.194.004/0001-25	Fundação José Silveira	BA	25000.177718/2020-76	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
8	00.942.020/0001-81	Fundação de Saúde de Céu Azul	PR	25000.180274/2019-12	17/07/2020	16/07/2023	31/12/2024
9	95.641.007/0001-07	Fundação Hospitalar de Saúde	PR	25000.167226/2019-39	31/07/2020	30/07/2023	31/12/2024
10	90.730.508/0001-38	Associação Hospital de Caridade Ijuí	RS	25000.083219/2020-19	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
11	90.839.598/0001-08	Sociedade Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora	RS	25000.083212/2020-05	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
12	82.832.361/0001-69	Associação Comunitária Hospital São Lucas	SC	25000.132656/2019-30	21/08/2020	20/08/2023	31/12/2024
13	06.706.246/0001-60	Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba	PI	25000.060206/2020-71	01/06/2020	31/05/2023	31/12/2024
14	45.476.231/0001-04	Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí	SP	25000.180726/2019-66	04/08/2020	03/08/2023	31/12/2024
15	90.619.248/0001-28	Hospital Santa Terezinha	RS	25000.211084/2019-54	05/02/2020	04/02/2023	31/12/2024
16	83.856.948/0001-70	Associação Hospitalar Beneficente São Cristóvão	SC	25000.188952/2019-95	20/03/2020	19/03/2023	31/12/2024
17	97.319.487/0001-01	Associação Hospitalar de Ronda Alta	RS	25000.193940/2019-82	23/01/2020	22/01/2023	31/12/2024
18	17.903.600/0001-62	Hospital e Santa Casa de Jacuí	MG	25000.111185/2020-60	08/08/2020	07/08/2023	31/12/2024
19	72.079.114/0001-80	Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi	SP	25000.098223/2020-81	29/07/2020	28/07/2023	31/12/2024
20	01.880.344/0001-03	Hospital Santa Catarina	SC	25000.145427/2020-19	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
21	02.411.710/0001-30	Irmandade Beneficente São José	SP	25000.205883/2019-91	20/03/2020	19/03/2023	31/12/2024
22	15.182.536/0001-42	Associação Missionária Voz do que Clama	PR	25000.003751/2020-61	30/07/2020	29/07/2023	31/12/2024
23	44.510.485/0001-39	Irmandade de Misericórdia de Atibaia	SP	25000.167636/2020-13	08/12/2020	07/12/2023	31/12/2024
24	05.877.609/0001-67	Hospital Beneficente Santa Helena	MT	25000.145001/2020-65	16/12/2020	15/12/2023	31/12/2024
25	16.908.600/0001-92	Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá	MG	25000.095737/2020-85	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
26	24.731.747/0001-88	Hospital de Nossa Senhora das Merces	MG	25000.097691/2020-39	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
27	07.088.017/0001-91	Sociedade Hospitalar Angelina Caron	PR	25000.152707/2019-40	11/07/2020	10/07/2023	31/12/2024
28	01.630.921/0001-09	Sociedade Padre Eduardo Michelis	PR	25000.034623/2020-69	04/08/2020	03/08/2023	31/12/2024
29	50.572.395/0001-75	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul	SP	25000.118366/2020-17	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
30	29.292.752/0001-55	Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda	RJ	25000.210452/2019-47	02/06/2020	01/06/2023	31/12/2024
31	02.877.511/0001-11	Fundação São Carlos	MG	25000.211033/2019-22	09/09/2020	08/09/2023	31/12/2024
32	17.763.343/0001-00	Hospital Jorge Caetano de Mattos	MG	25000.082553/2020-55	17/09/2020	16/09/2023	31/12/2024
33	10.834.118/0001-79	Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro	RJ	25000.005775/2020-54	01/06/2020	31/05/2023	31/12/2024
34	56.350.564/0001-09	Sociedade de Misericórdia de Rinópolis	SP	25000.051976/2019-90	20/03/2020	19/03/2023	31/12/2024
35	13.769.132/0001-24	Sociedade Provedora da Santa Casa de Misericórdia de Colatina	ES	25000.077611/2020-29	24/11/2020	23/11/2023	31/12/2024
36	07.234.458/0001-54	Pastoral da Pessoa Idosa	PR	25000.135039/2019-96	10/02/2020	09/02/2023	31/12/2024
37	77.238.947/0001-60	Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa	PR	25000.206287/2019-29	12/06/2020	11/06/2023	31/12/2024
38	19.014.786/0001-24	Santa Casa de Misericórdia de Caldas	MG	25000.184698/2019-56	16/01/2020	15/01/2023	31/12/2024
39	03.433.279/0001-95	Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau	RS	25000.201650/2018-39	10/08/2020	09/08/2023	31/12/2024
40	07.375.113/0001-10	Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes	RS	25000.192937/2019-41	11/01/2020	10/01/2023	31/12/2024
41	22.680.375/0001-82	Fundação Santo Antônio de Grão Mogol	MG	25000.037325/2020-21	17/08/2020	16/08/2023	31/12/2024
42	78.300.944/0001-71	Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana	PR	25000.165900/2019-41	11/02/2020	10/02/2023	31/12/2024
43	24.009.417/0001-83	Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados	MG	25000.205922/2019-51	29/03/2020	28/03/2023	31/12/2024
44	03.434.647/0001-10	Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu	PR	25000.042970/2019-21	30/01/2020	29/01/2023	31/12/2024
45	90.260.480/0001-12	Fundação Municipal de Saúde-FUMSA	RS	25000.204568/2019-47	09/02/2020	05/02/2023	31/12/2024
46	51.103.562/0001-00	Sociedade Beneficente de Castilho	SP	25000.089736/2019-68	13/03/2020	12/03/2023	31/12/2024
47	47.235.130/0001-77	Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César	SP	25000.068398/2020-64	12/06/2020	11/06/2023	31/12/2024
48	04.045.814/0001-01	Instituto Otovida - Clínica de Audição, Voz, Fala e Linguagem	SC	25000.061261/2020-89	22/05/2020	21/05/2023	31/12/2024
49	50.101.286/0001-70	SOBRAPAR Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Crânio Facial	SP	25000.157389/2019-11	01/07/2020	30/06/2023	31/12/2024