Portaria SAES/MS Nº 2.237, DE 7 DE novembro DE 2024

Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 553, de 10 de julho de 2023, que habilitou hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as Resoluções CIB dos Estados do PR, SC e SP que estabeleceram a meta física e financeira de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI nº 25000.009366/2023-70, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os Hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para suspender a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

F	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)	TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)
PR	410690	Curitiba	0015644	HOSPITAL ERASTO GAERTNER	MUNICIPAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
PR	410690	Curitiba	3075516	HOSPITAL SAO VICENTE	MUNICIPAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
SC	421580	São Bento do Sul	2521792	HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
SP	350000	Jales	7066376	HOSPITAL DE AMOR JALES	ESTADUAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total