Portaria SAES/MS Nº 3.704, DE 16 DE janeiro DE 2026

Cancela o CEBAS do Sanatório Maringá, com sede em Maringá (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Sanatório Maringá, CNPJ nº 79.129.110/0001-08, com sede em Maringá (PR), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 835, de 12 de junho de 2018, constante no processo nº 25000.018236/2018-61, para o período de 19 de junho de 2018 a 18 de junho de 2021, nos termos do Parecer Técnico nº 33/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186789/2021-41.

Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de junho de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES