Portaria SAES/MS Nº 3.818, DE 20 DE fevereiro DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, com sede em Siqueira Campos (PR)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, CNPJ nº 81.818.973/0001-34, com sede em Siqueira Campos (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 45/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.032484/2024-62.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.581, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 243, de 22 de dezembro de 2025, seção 1, página 373.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES