Portaria SAES/MS Nº 3.821, DE 20 DE fevereiro DE 2026

Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Vida Abundante, com sede em Manaus (AM)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vida Abundante, CNPJ nº 22.422.153/0001-60, com sede em Manaus (AM), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 121/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.097036/2025-95.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES