Portaria SAES/MS Nº 3.828, DE 24 DE fevereiro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Evangélico de Rio Verde, com sede em Rio Verde (GO).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Evangélico de Rio Verde, CNPJ nº 02.608.131/0001-81, com sede em Rio Verde (GO), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 130/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.078220/2024-55.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 05 de novembro de 2024 a 04 de novembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES