Portaria SAES/MS Nº 3.915, DE 16 DE março DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, CNPJ nº 44.945.962/0001-99, com sede em Batatais (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 170/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183503/2025-07.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES