Portaria SAES/MS Nº 3.921, DE 17 DE março DE 2026

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Fundação Antônia Maria da Conceição, com sede em Aurora (CE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Antônia Maria da Conceição, CNPJ nº 06.747.463/0001-06, com sede em Aurora (CE), nos termos da Nota Técnica nº 10/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.146023/2023-95.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.467, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 220, de 18 de novembro de 202, seção 1, página 227.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES