Portaria SAES/MS Nº 3.929, DE 17 DE março DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial Viçosense, com sede em Viçosa (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Assistencial Viçosense, CNPJ nº 17.989.187/0001-09, com sede em Viçosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 169/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.224059/2025-89.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES