Portaria SAES/MS Nº 3.932, DE 17 DE março DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Espírita de Pelotas, com sede em Pelotas (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Espírita de Pelotas, CNPJ nº 92.202.498/0001-93, com sede em Pelotas (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 177/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.108701/2024-01.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES