Portaria SAES/MS Nº 3.941, DE 18 DE março DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, com sede em São Paulo (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 190/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177286/2020-01.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES