Portaria SAES/MS Nº 3.942, DE 18 DE março DE 2026

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR, com sede em Colinas do Tocantins (TO).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Paulo Ricardo-IPR, CNPJ nº 18.487.832/0001-40, com sede em Colinas do Tocantins (TO), nos termos da Nota Técnica nº 11/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.037950/2022-34.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.376, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 249, de 27 de dezembro de 2024, seção 1, página 279.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES