Portaria SAES/MS Nº 4.009, DE 6 DE abril DE 2026

Defere a Concessão do CEBAS da instituição Lindolfo Fernandes dos Santos Fundação, com sede em Tenente Ananias (RN).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da instituição Lindolfo Fernandes dos Santos Fundação, CNPJ nº 10.699.965/0001-78, com sede em Tenente Ananias (RN), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 217/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062603/2025-92.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES