Portaria SAES/MS Nº 4.016, DE 07 DE abril DE 2026

Delega competência ao Servidor da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para responder pelo Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições do art. 26 de Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao servidor da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, EGILSON DA SILVA LIMA, Assessor Técnico Especializado - FCE 4.10, SIAPE 1787121, para responder pelo Serviço de Monitoramento de transferências e Devolução de Recursos, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º No exercício da delegação de competência de que trata esta Portaria, caberá ao servidor a prática dos atos administrativos necessários ao funcionamento do Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos, especialmente aqueles relacionados às seguintes competências:

I - subsidiar a atuação da Secretaria nas atividades do sistema federal de administração financeira;

II - acompanhar, orientar e controlar os processos de pagamento demandados pela Secretaria;

III - acompanhar e avaliar a execução financeira das programações vinculadas à Secretaria; e

IV - acompanhar os processos de Tomada de Contas Especial nas transferências fundo a fundo sob responsabilidade da Secretaria.

Art. 3º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica exclusão da responsabilidade da autoridade delegante.

Art. 4º O exercício das atribuições decorrentes da delegação de competência de que trata esta Portaria não exclui nem prejudica o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, as quais permanecerão sendo exercidas de forma concomitante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES